A Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos (APCP) defende que o mais recente relatório da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) sobre a Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP) vem confirmar problemas estruturais profundos no sistema, nomeadamente ao nível do acesso, da cobertura territorial e da capacidade de resposta.
De acordo com a Associação, o documento evidencia falta de equipas especializadas, manutenção de assimetrias regionais, dificuldades organizativas e falhas na articulação entre diferentes níveis de cuidados. Estas fragilidades resultam, na prática, em atrasos no acesso aos cuidados, inexistência de resposta especializada em várias zonas do país e sobrecarga dos profissionais atualmente em funções.
O relatório aponta ainda para a necessidade de rever os processos de admissão e referenciação dos doentes, sobretudo daqueles que necessitam de cuidados paliativos, para assegurar encaminhamentos adequados às respostas disponíveis e evitar custos indevidos para os utentes. Para a APCP, esta conclusão sublinha a urgência de reforçar a articulação entre hospitais, cuidados de saúde primários, equipas comunitárias e unidades integradas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), garantindo percursos assistenciais claros, ajustados à complexidade clínica e financeiramente equitativos.
Perante este cenário, a Associação entende que o Ministério da Saúde deve assumir uma posição política inequívoca e avançar com medidas estruturais imediatas.
Entre as exigências apresentadas estão:
A nomeação urgente da Comissão Nacional de Cuidados Paliativos, assegurando coordenação estratégica efetiva, acompanhamento técnico e monitorização da execução das políticas públicas;
O reforço e consolidação das Equipas de Suporte em Cuidados Paliativos, tanto comunitárias como hospitalares, garantindo número adequado de profissionais diferenciados e uma distribuição territorial mais equilibrada;
O fortalecimento das Unidades de Cuidados Paliativos, incluindo as integradas na RNCCI, com recursos humanos, físicos e organizacionais compatíveis com as necessidades da população;
A definição de metas nacionais claras, com financiamento identificado e mecanismos públicos de acompanhamento do cumprimento das recomendações da ERS.
A APCP alerta que a falta de decisões estruturadas perpetua desigualdades no acesso a um direito consagrado na Lei de Bases dos Cuidados Paliativos. As consequências recaem diretamente sobre pessoas com doença grave, progressiva ou incurável e respetivas famílias, que continuam a enfrentar sofrimento evitável devido à escassez de resposta especializada. A este cenário soma-se a frustração gerada por processos demorados de candidatura e espera por uma vaga que tarda em surgir — uma realidade que a Associação considera eticamente inaceitável e juridicamente questionável.
Para a APCP, o relatório da ERS é claro do ponto de vista técnico. Falta agora concretização política.