Foi aprovada em Conselho de Ministros a proposta que se destina a garantir que as deliberações das Câmaras Municipais com eficácia externa tenham que ser publicadas na imprensa local, aprovando finalmente a Portaria requerida pela Lei de 2013.
Foram anos de insistência e apresentação de soluções para que o governo aprovasse esse Diploma. Na Comissão Parlamentar, na proposta apresentada pelo governo anterior, a ANIR apresentou aos deputados das várias bancadas os documentos da evolução do trabalho que vinha a fazer com os diversos governos anteriores, informou da sua concordância da proposta do governo e pediu a sua rápida aprovação.
O ministro da Economia e Coesão, Manuel Castro Almeida, e o anterior ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte, e ainda o seu secretário de Estado Adjunto e hoje ministro dos Assuntos Parlamentares Carlos Abreu de Amorim, cumprem assim o que pessoalmente prometeram em reuniões públicas e Encontros Nacionais da ANIR, por videoconferência e nos Encontros Nacionais de Oliveira de Azeméis, Braga e Pombal (2024/2025) e agora levada a CM pelo ministro Leitão Amaro, em linha com o que conformou na audiência última aos órgãos sociais da ANIR.