PAN propõe medidas de alívio aos encargos das famílias com crédito à habitação (comunicado)

Lisboa, 15 de novembro de 2022: O Pessoas-Animais-Natureza (PAN) deu hoje entrada no Parlamento de um conjunto de iniciativas legislativas, entre as quais se contam a proposta de criação de uma linha de apoio extraordinário a titulares de crédito à habitação e o alargamento do período de isenção temporária de IMI dos 3 para os 5 anos na aquisição de habitação própria permanente, como medidas atenuantes do impacto da crise.

O PAN defende a criação de uma linha financeira de apoio extraordinário aos titulares de crédito à habitação relativo a habitação própria permanente, sob gestão do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., que concederá a estes titulares de crédito, com rendimentos até 2700 euros mensais, a possibilidade de solicitarem um empréstimo sem juros para ajudar a suportar a diferença entre o valor da prestação mensal devida e o valor resultante da aplicação ao rendimento do agregado familiar de uma taxa de esforço máxima de 36 %, de forma a permitir o pagamento da prestação devida. “Entendemos que, desta forma, criar-se-ia um mecanismo de ajuda pública que permitiria às famílias com crédito à habitação ter ao seu dispor meios adicionais para fazer face à escalada das taxas de juro”, afirma a porta-voz e deputada do PAN.

Adicionalmente, o PAN deu ainda entrada de um outro projeto de lei que estabelece o prolongamento do 3 para 5 anos do período da isenção temporária de IMI para a aquisição de imóveis para habitação própria permanente. “Neste momento tão complicado pelo aumento crescente da taxa da inflação e da taxa de juros à habitação, é urgente encontrar o máximo de medidas que contribuam, nomeadamente, para o alívio do orçamento das famílias que contraíram crédito à habitação mais recentemente e que, por esse motivo, poderão ter prestações maiores. A proposta do PAN vai precisamente nesse sentido, pois que estas famílias não têm acesso à possibilidade de dedução de despesas com juros no âmbito do IRS”, explica.

O PAN deu ainda hoje entrada de um projeto de lei que fixa a redução do limite máximo do período normal de trabalho para as 35 horas semanais e reconhece o direito a 25 dias úteis de férias. “No nosso entender, é da maior justiça o estabelecimento de iguais limites máximos do período normal de trabalho para os trabalhadores do setor privado e os trabalhadores em funções públicas, equiparando desta forma o regime resultante do Código do Trabalho e da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Do mesmo modo, em nome de um maior equilíbrio entre a vida profissional e familiar, bem como por questões de saúde, propomos o alargamento do número de dias úteis de férias dos 22 para 25, o que até já é praticado em diversas empresas”, declara Inês de Sousa Real.

Comunicado do Grupo Parlamentar do PAN