PCP apresenta moção pela aplicação das condições mais favoráveis aos trabalhadores, PSD isolado vota contra

Nota de Imprensa: PCP apresenta moção pela aplicação das condições mais favoráveis aos trabalhadores, PSD isolado vota contra

Há mais de 30 anos que os trabalhadores sujeitos a especiais condições de penosidade, de insalubridade e/ou de risco lutam para que lhe sejam reconhecidos direitos compensatórios das duras condições a que estão sujeitos. Apesar de prevista desde 1989, apenas em 1998, com a publicação do Decreto-Lei n.º 53-A/98 se assistiu à aprovação da legislação que regulamenta as condições de atribuição destes suplementos. A aplicação prática nunca foi efetuada porque governos do PS e do PSD/CDS, nunca estiveram realmente interessados nela. Em 2008 a Lei 12-A/2008 revogou o Decreto-lei de 1998 e inscreveu a previsão dos suplementos remuneratórios, mas novamente não correspondeu a indispensável regulamentação fazendo com que mais de 20 anos depois este legítimo direito ainda não seja reconhecido aos trabalhadores.

Muitas vezes ao longo destes anos, através de iniciativas legislativas na Assembleia da República, o PCP procurou dar concretização à Lei determinando o seu âmbito de aplicação, regras de cálculo e modo de pagamento destes suplementos, bem como dos respetivos complementos a atribuir. Iniciativas que tiveram sempre como obstáculo PS, PSD e CDS.

A Lei do Orçamento do Estado para 2021, por pressão dos sindicatos e do PCP (destaque-se o projecto de lei 229/XIV/1 do PCP), veio finalmente consagrar a efectivação deste direito, ainda que de forma insuficiente, garantindo o suplemento remuneratório de penosidade e insalubridade da carreira geral de assistente operacional no que respeita às áreas de recolha e tratamento de resíduos e tratamento de efluentes; da higiene urbana; do saneamento; dos procedimentos de inumações, exumações, trasladações, abertura e aterro de sepulturas.

A medida é uma conquista e um avanço na direcção correcta, apesar de pecar por tardia, ser insuficiente nos valores (inferior aos justamente exigidos pelos trabalhadores) e ser demasiado restritiva já que não contempla a totalidade dos trabalhadores nestas condições.

Na Assembleia Municipal, PCP apresenta Recomendação à Câmara

Considerando que foi remetida para os órgãos executivos das autarquias a sua aplicação directa, o deputado municipal do PCP, Paulo Pereira, apresentou na última reunião de Assembleia Municipal uma moção recomendando à Câmara a aplicação segundo critérios favoráveis aos trabalhadores, nomeadamente:

1. Instar a Câmara Municipal de Ovar a proceder à sua aplicação de modo a permitir que o suplemento passe a ser devido a partir de 1 de Janeiro de 2021, reconhecendo ao conjunto dos trabalhadores definidos no âmbito da Lei o grau mais elevado de penosidade e insalubridade (15% da remuneração base diária);
2. Saudar os trabalhadores da autarquia e o STAL pela luta travada ao longo dos anos pela concretização deste direito.

A moção teve os votos favoráveis de todos os partidos… à excepção da bancada do PSD que votou em bloco e isolada, contra a moção. Desafiando a lógica, o PSD argumentou que o subsídio já estaria a ser negociado (apesar da Câmara nunca ter anunciado qualquer intenção em aplicar o suplemento nos moldes defendidos pela moção, ou seja, nos seus valores máximos), e utilizando este argumento para votar contra aquilo que se pretendia ser um objectivo nobre e justo, assumido pela Assembleia, em respeito por estes trabalhadores.

O PCP continuará a lutar para que este direito chegue efectivamente a todos os trabalhadores em condições de penosidade, insalubridade e também de risco, tendo em vista a melhoria da Lei, actualmente restrita da aplicação deste direito.


Ovar, 10 de Abril de 2021
A Comissão Concelhia de Ovar do PCP