Presidente do CDS-PP envia carta ao Presidente da República apelando a envio do pacote legislativo Mais Habitação para o Tribunal Constitucional (comunicado)

Os termos da missiva dirigida ao Palácio de Belém são os seguintes:

A proteção constitucional da iniciativa privada e do direito de propriedade foram grosseiramente postas em causa pelo programa Mais Habitação votado e aprovado na Assembleia da República.

Não é aceitável a pretensão do governo e do PS imporem arrendamentos compulsivos de casas alheias. 

Em democracia, um Estado não impede os cidadãos de usarem e fruírem de forma plena, desde que legal, os respetivos bens, e todas as restrições são sujeitas a indemnização. Arrendar, usar e fruir no todo, ou em parte, permanente, ou intermitentemente, dar de comodato, ou manter devolutas as habitações são decisões que só competem aos proprietários.

Medidas desta natureza, típicas de regimes autoritários, são profundamente desproporcionais e apenas estimularão a retirada de casas do mercado de arrendamento e a degradação acelerada do património imobiliário.

Por outro lado, os proprietários, os empresários e os privados que se dedicam ao alojamento local não podem ser o custo de oportunidade do fracasso em política de habitação do governo. É relevante recordar que o primeiro-ministro anunciou há 7 anos um investimento público de 1.400 milhões de euros, que garantiria a construção de 7.500 casas com rendas acessíveis, que daria resposta à carência habitacional de 30.000 famílias, mas não concretizou absolutamente nada digno de relevo.

De notar que o Estado é o maior proprietário em Portugal, mas não coloca no mercado de arrendamento o que é seu, querendo dispor do que é dos outros.

Não é aceitável igualmente que no universo das ofertas de alojamento, o Estado determine apenas para o alojamento local um imposto extraordinário que distorce negativamente qualquer prática concorrencial normal.

De sublinhar que o alojamento local representa 40% da oferta para o turismo, criou milhares de postos de trabalho e assegura milhões de euros de impostos.

Pelo exposto, o CDS-PP apelou ao Senhor Presidente da República para que exerça os seus poderes próprios e suscite, junto do Tribunal Constitucional, a desconformidade da sobredita legislação com a Constituição da República Portuguesa.

Lisboa, 12 de Agosto de 2023

Comunicado do CDS-PP