Um ano de Lei de Bases do Clima – PAN acusa Governo e Parlamento de falhar compromissos (comunicado)

A Lei de Bases do Clima entrou em vigor há um ano e o Governo conseguiu não cumprir com nenhuma das obrigações que lhe ficaram acometidas. O Pessoas-Animais-Natureza (PAN) critica assim o Governo, acusando-o de estar a falhar com os compromissos, e exige que cumpra a vontade do Parlamento e rapidamente venha apresentar o pacote de iniciativas a que está vinculado. O tema marca a agenda da reunião plenária desta quarta-feira, dia em que o PAN leva a debate um pacote de iniciativas de ação climática.

“Um ano depois e da Lei do Clima nem uma única medida saiu do papel às mãos do Governo e do Parlamento”, critica a porta-voz e deputada do PAN, Inês de Sousa Real. A Lei de Bases do Clima impunha ao Governo um caderno de encargos com 8 medidas a levar a cabo até 1 de fevereiro deste ano. Entre as medidas contam-se o fim do óleo de palma nos combustíveis, a elaboração de orçamentos de carbono, a promoção da sustentabilidade do edificado público, a criação de um portal de ação climática ou a limitação da mineração em mar profundo. “Todas estas medidas ficaram na gaveta do Governo”, lamenta.

Mas também o Parlamento está em falta, no entender do PAN, ao não ter diligenciado no sentido de ser criado o Conselho para Ação Climática. “Na realidade o PAN, foi o primeiro partido – aliás, o único até há poucos dias – a apresentar uma iniciativa nesse sentido. Infelizmente, a ação climática continua a ser uma bandeira que se agita convenientemente em campanha eleitoral e que depois se volta a guardar na gaveta”, critica Inês de Sousa Real.

Entre as iniciativas que vão ser debatidas e votadas nesta semana, consta ainda uma iniciativa do PAN que propõe a criação de um mercado de carbono voluntário e fomente a utilização de greenbonds, em Portugal. As greenbonds são um instrumento representativo de dívida que dão ao seu titular um direito de crédito (com juros) face à entidade que as emite, que terá de investir o capital obtido em medidas de investimento verde, que garantam o desenvolvimento sustentável e continuam para a transição energética do seu negócio.

Comunicado do Grupo Parlamentar do PAN