A entrada em vigor da Lei n.º 55-C/2025, de 22 de julho, cria, a partir de amanhã, a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) na Polícia de Segurança Pública (PSP).
Neste sentido é formalmente iniciada a instalação da nova UNEF e o exercício das novas competências que lhe foram atribuídas.
A Polícia de Segurança Pública está preparada para assegurar as novas competências, mormente as novas competências em matéria de retorno transferidas da AIMA IP.
Desde que as novas competências foram assumidas pela PSP, em novembro de 2023, na sequência da reforma do modelo de fronteiras nacional, a PSP já capacitou mais de 1200 polícias nas diferentes áreas relativas ao controlo de fronteiras e segurança aeroportuária.
Ao longo de 2024 passaram em fronteiras áreas mais de 20,7 milhões de passageiros, resultando do controlo de fronteiras a detenção de 205 pessoas, a deteção de mais 600 fraudes documentais e recusada a entrada a mais de 2300 cidadãos de países terceiros. No mesmo período, nos centros de instalação temporária e espaços equiparados estiveram 420 cidadãos de países terceiros, em processo de afastamento ou com pedidos de proteção internacional. No controlo de permanência foram realizadas 259 operações de controlo móvel, resultando na deteção de cerca de 2700 cidadãos estrangeiros em situação irregular.
As novas competências da UNEF enunciadas na Lei n.º 55-C/2025, de 22 de julho, distribuem-se pelas seguintes áreas:
- Vigilância, fiscalização e controlo de fronteiras aéreas;
- Segurança aeroportuária, garantindo a segurança de pessoas e bens e a prevenção de ilícitos contra a aviação civil;
- Fiscalização da permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, dentro da área de jurisdição da PSP;
- Instrução e gestão de processos de afastamento coercivo, expulsão, readmissão e retorno voluntário, incluindo a gestão dos centros de instalação temporária e espaços equiparados;
- Realização de controlos móveis e participação em operações conjuntas com outras forças e serviços de segurança nacionais e congéneres estrangeiras.
Estas competências visam implementar uma visão mais integrada, eficiente e humanista, garantindo fronteiras seguras e um sistema de imigração regulada, alinhado com o modelo europeu.
As novas competências, a implementação do novo sistema de entradas e saídas a partir de 12 de outubro de 2025 e a implementação do Pacto Europeu para as Migrações e Asilo a partir de 2026, permitem estimar a médio prazo que a UNEF envolva cerca de 2000 colaboradores, entre polícias, técnicos especializados, prestadores de serviços e voluntários da sociedade civil e de organizações não governamentais.
Este processo de implementação será gradual e faseado de modo a garantir uma transição resiliente, uma articulação com as unidades da PSP existentes e a incorporação das lições apreendidas do exercício destas competências pela PSP desde novembro de 2023, atenta a estratégia de recursos humanos da PSP, a capacitação tecnológica e os investimentos necessários em termos de centros de instalação temporária e de implementação do Pacto Europeu de Migrações e Asilo.
A UNEF, tal como decorre da lei, será integrada na atual unidade orgânica de segurança aeroportuária e controlo de fronteiras da Direção Nacional da PSP, com sede em Lisboa.
Concluímos, reafirmando que a criação da UNEF representa um sinal de confiança do Estado na Polícia de Segurança Pública, que há 158 anos assume todos os desafios com disponibilidade, competência e abnegação dos seus polícias.
A PSP estará, como sempre esteve, onde o País, os portugueses e todos os cidadãos que diariamente serve mais necessitarem.
Comunicado do Núcleo de Imprensa e Relações Públicas da PSP Aveiro
Lisboa e Direção Nacional, 20 de agosto de 2025.